O Senado aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei que permite o funcionamento, por mais 20 anos, de casas lotéricas que não passaram por licitação e que atuam por permissões expedidas após credenciamento. O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Desde 1999, a Caixa Econômica só permite a concessão do serviço por licitação. Mas muitas lotéricas que firmaram contrato antes disso, por permissão, continuam atuando. O projeto aprovado visa inviabilizar determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que a Caixa Econômica só mantenha em funcionamento casas lotéricas que tenham passado por licitação.
O entendimento do tribunal é de que as agências precisam cumprir as regras previstas na Lei de Concessões, passando por processo de concorrência pública, já que operam um serviço que é prerrogativa exclusiva do Estado. A decisão do TCU obriga a substituição de 6.104 unidades (46% do total) que atuavam com permissões expedidas apenas por meio de credenciamento.
Com a determinação do TCU, a Caixa Econômica começou a preparar licitações para substituir essas casas lotéricas, o que provocou protestos dos donos dessas unidades pelo país. O primeiro edital de licitação está previsto para ser lançado em 22 de outubro. Os certames vão ocorrer até 2018, em lotes de 500 unidades.
“São válidas as outorgas de permissão lotérica e seus aditivos contratuais celebrados até 15 de outubro de 2013 perante a Caixa Econômica Federal, por meio de termos de responsabilidade e compromisso, que concederam prazo de permissão adicional de 240 meses, aos quais serão aplicadas as renovações automáticas”, diz a proposta.
(Fonte: Expresso MT)