Esses prazos poderão ser renovados apenas uma vez. Pela legislação em vigor, o sigilo dos documentos ultrassecretos é de 30 anos e não há limite para sua prorrogação.
De acordo com o projeto, as informações ultrassecretas são aquelas que possam colocar em risco a defesa e a soberania nacionais, os planos e operações estratégicas das Forças Armadas e aquelas que possam prejudicar relações internacionais do País. Collor defendia que o sigilo dessas informações fosse renovável indefinidamente, nos termos da proposta original enviada em 2009 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Tempo. Para Collor, a divulgação de documentos dessa natureza, ainda que passados muitos anos, poderia trazer desconforto diplomático e colocar em risco a integridade territorial do País. “O tempo dos Estados não é o tempo dos homens”, diz Collor no parecer. Da tribuna, ele afirmou que fica com a “consciência tranquila”, porque defendeu o que achava correto.
Contestando Collor, Pinheiro afirmou que o projeto “não representa nenhuma ameaça” e ponderou que risco maior seria “dar proteção a informações fortuitas, como a licitação sobre compra de um avião executivo para uma empresa do governo”. Ambos os pareceres, entretanto, garantem acesso pleno e irrestrito a informações relativas a violações de direitos humanos.
Por: Andréa Jubé
(Fonte: O Estado de S.Paulo)