Texto aprovado é igual ao da Câmara, que protege papéis ultrassecretos por até 50 anos; proposta do ex-presidente Collor foi rejeitada
BRASÍLIA – O Senado aprovou nesta terça-feira, 25, por maioria de votos, o projeto de lei do Executivo que regulamenta o acesso às informações oficiais sem alterar o que foi votado pelos deputados. Assim, o texto que seguirá para sanção presidencial fixa o prazo máximo de 50 anos para o segredo de documentos ultrassecretos, eliminando a hipótese de sigilo eterno desse tipo de papel.
Na sessão, os senadores rejeitaram, por 43 a 9, o voto em separado do ex-presidente Fernando Collor (PTB-AL), que mantinha a possibilidade de papéis ultrassecretos ficarem sob sigilo eterno – isso porque o texto não fixava limite para a prorrogação da confidencialidade dos papéis.
“É preciso deixar bem claro que a Lei de Acesso à Informação não será voltada apenas ao passado, mas também para o cidadão saber controlar como estão sendo investidos os recursos do governo”, afirmou o senador Walter Pinheiro (PT-BA), cujo parecer havia sido aprovado em três comissões temáticas antes de seguir ao plenário. Contrário ao relatório de Pinheiro e favorável à posição de Collor, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), não presidiu nem participou da votação, alegando compromisso fora do Senado.
Em 47 artigos, o projeto descreve os procedimentos para que União, Estados e municípios garantam o acesso dos cidadãos a informações públicas. A proposta prevê três níveis de classificações de documentos: ultrassecretos, que terão prazo de sigilo de 25 anos; secretos (15 anos); e reservados (5 anos).