O RDC, idealizado para agilizar as licitações para as obras da Copa do Mundo e Olimpíada, teve sua ampliação para o PAC incluído no texto de uma medida provisória que deve ser votada pela Câmara
O Regime Diferenciado de Contratações (RDC), idealizado para agilizar as licitações para as obras da Copa do Mundo de 2014 e Olimpíada de 2016, teve sua ampliação para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) incluído no texto de uma medida provisória que deve ser votada pela Câmara na quarta-feira.
O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da MP 556, incluiu a ampliação do RDC para as obras do PAC atendendo a um pedido do governo, segundo a Agência Câmara.
A MP 556 visava originalmente alterar o Plano de Seguridade do Servidor Público para isentar de contribuição previdenciária os adicionais de férias, de trabalho extraordinário e o adicional noturno.
Aprovado no ano passado para agilizar as obras para as competições esportivas que o país sediará nos próximos anos, o regime diferenciado de contratações gerou polêmica e foi alvo de questionamento da Procuradoria Geral da República, que entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a medida no Supremo Tribunal Federal (STF).