Se aprovada no Congresso Nacional, a proposta na prática acabará com a atual Lei de Licitações para obras públicas.
Por unanimidade, deputados e senadores da comissão especial criada para analisar a Medida Provisória 630 aprovaram ontem o relatório final da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que prevê a utilização do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para toda obra pública no país. Parlamentares da oposição não compareceram à sessão, mas dizem que buscarão alterar o texto durante o restante da sua tramitação. Agora, a MP seguirá para a Câmara e depois ao Senado.
Se aprovada no Congresso Nacional, a proposta na prática acabará com a atual Lei de Licitações para obras públicas. A oposição e parte do setor de construção civil criticam a medida, mas o governo defende o RDC com o argumento de que ele reduziu o prazo de contratação, em média, de 250 dias para cerca de 90 dias.
“Temos agora um instrumento que poderá ser usado não só pelo Executivo federal, mas por Estados e municípios e em todas as contratações do poder público”, disse Gleisi, ex-ministra da Casa Civil, função na qual monitorou a execução de obras do governo Dilma Rousseff. “Não tenho dúvidas de que o RDC é mais célere e um ganho para a contratação pública.”
O RDC foi criado em 2011 para abranger apenas obras da Copa do Mundo e Olimpíada, mas hoje se estende para as contratações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e outras obras. Originalmente, a MP previa que o RDC seria também usado pelo sistema prisional. Gleisi, porém, resolveu ampliar a aplicação do mecanismo para qualquer obra pública.
Entre as mudanças no texto aprovado pela comissão mista, está a exigência de seguro-garantia de no mínimo 10% e no máximo 30% da contratação. A Lei de Licitações prevê um teto de 5%.
Outra mudança prevê a possibilidade de não mais se contratar pela modalidade de técnica e preço, para que os órgãos públicos se baseiem na proposta de custo mais baixo. “Agora o gestor público poderá optar por não usar os critérios de técnica e preço, desde que justifique por quê”, ponderou Gleisi.
Os críticos da medida argumentam que o relatório permite a contratação de companhias sem a qualificação necessária ou o uso de projetos de engenharia questionáveis. O RDC prevê a “contratação integrada”, na qual uma única empresa é responsável pelos estudos de engenharia e pela própria obra.
Apesar de terem feito grande pressão contra a MP na comissão, nenhum dos parlamentares da oposição compareceu ontem à votação do relatório. “Enfrentaremos a MP no plenário da Câmara”, justificou o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).
O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), demonstrou o interesse do Palácio do Planalto na aprovação da proposta: “A Lei de Licitações está vencida e a MP 630 apenas antecipa a revogação dessa [projeto] lei, que já está tramitando no Senado”.
(Fonte: Valor)