Ministério Público alega que exploração de estacionamento rotativo pago não pode ser feito por empresa privada e gerar lucro
O promotor de Justiça da 7ª Promotoria de Três Lagoas, José Roberto Tavares de Souza, ajuizou nesta semana, ação civil pública contra a prefeitura da cidade e a empresa Central Serviços, com pedido de suspensão do contrato de concessão do serviço de estacionamento rotativo pago, a zona azul.
Na ação, com pedido de liminar, o promotor alega que o estacionamento teria sido realizado em desacordo com lei municipal anterior, que autorizou a concessão dos serviços, além da série de questionamentos sobre a eficiência da zona azul, feitos por usuários.
Por esses motivos, Tavares move ação na Vara da Fazenda Pública da Comarca, pedindo a suspensão e a anulação do contrato.
Em caso de persistência do interesse da prefeitura em oferecer o serviço, o promotor pede que sejam realizadas a avaliação e a outorga da concessão nos termos da lei anterior “em benefício de entidade pública ou de classe”. Além disso, pede a garantia de vagas gratuitas para idosos e deficientes, bem como a instalação de um canal de atendimento que garanta à população o acesso à informação.
O promotor ainda solicita que a cada quarteirão tenha um ponto de vendas dos créditos com a identificação. Pede também a abstenção da cobrança para motocicletas, bem como para carga, descarga ou caçambas (por falta de previsão legal) e também para vagas destinadas a farmácias, entre outros pedidos.
Em agosto, mês em que o serviço entrou em funcionamento na cidade, representantes dos sindicatos do Comércio Varejista e dos Empregados do Comércio pediram ao promotor a interferência na zona azul devido a falhas no serviço e prejuízos ao comércio com uma suposta redução do número de consumidores nas lojas.
(Fonte: JP News)