Para TCE, prestadora de serviços está irregular e devendo R$ 138 milhões. Reunião na Câmara tratou sobre cancelamento do contrato com empresa.
O cancelamento do contrato de licitação da Sustentare Serviços Ambientais, que realiza limpeza pública em Teresina, foi discutido nesta segunda-feira (7) durante reunião na Câmara de Vereadores. Para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a empresa foi considerada irregular para o serviço após não executar obras no aterro sanitário.
De acordo com o TCE, a empresa Sustentare passa por sérias dificuldades financeiras e está em processo de recuperação judicial. Ela deve R$ 138 milhões e está impedida de emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) por responder a mais de dois mil processos trabalhistas. Segundo a Lei das Licitações, a falta da certidão impede o recebimento de pagamentos de órgãos públicos.
Segundo o procurador geral do município, Cláudio Hélio, desde o recebimento da notificação do TCE-PI, a prefeitura vem tomando as providências necessárias para o rompimento do contrato. O secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marco Antonio Ayres, destacou que a Sustentare só continua a realizar os serviços de limpeza na capital, por causa da medida judicial pedida pela empresa e concedida pelo Tribunal de Justiça, que derrubou a decisão do TCE.
“O contrato com a empresa Sustentare tem validade até setembro de 2015 e é referente apenas à coleta de lixo, não incluindo capina e varrição. A Sustentare já foi notificada da suspensão do contrato e que um novo edital licitatório, incluindo os dois tipos de serviços, deve ser finalizado até agosto para a licitação de uma nova empresa”, explicou.
O projeto que ainda deve ser avaliado pelas comissões deverá ser votado em plenário antes do dia 15, quando inicia o recesso na Câmara.
(Fonte: G1)