A nova lei de licitações e contratos visa simplificar os processos e dar mais autonomia aos entes federados
Contratos no serviço público. A Lei federal 14.133/2021 vai substituir a Lei 8.666/ 1993 a partir de 1º de Abril.
O novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos instituído pela Lei nº 14.133/2021 trouxe uma série de modificações, tais como a exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo competitivo. Ela estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios
O curso de três dias foi ministrado para 50 servidores públicos municipais de Timóteo lotados em diversas secretarias municipais pelo professor Rafael Sérgio de Oliveira, da L&C Licitações e Contratos, empresa de Brasília (DF). Rafael é procurador federal da Advocacia-Geral da União – AGU, doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa, Mestre em Direito, Pós-Graduado em Direito da Contratação Pública e Especialista em Direito Público.
De acordo com a prefeitura, a nova lei de licitações e contratos visa simplificar os processos e dar mais autonomia aos entes federados, garantindo maior confiabilidade entre poder público e empresas contratadas por meio de concorrência pública para a prestação de serviços, obras, comercialização de produtos, dentre outras. A lei tem por finalidade também modernizar a administração pública, ampliando o grau de transparência com a desburocratização dos processos administrativos.
(Fonte: Itatiaia)