Governo do estado lança política estadual de compras que estabelece tratamento diferenciado para o segmento
Brasília – Micro e pequenas empresas (MPE) fornecedoras de materiais para construção e escritório e de frutas, verduras e legumes, pão, leite, ovos e carne bovina têm exclusividade nas compras de até R$ 80 mil feitas pelo governo de Pernambuco. A relação também engloba prestadores de serviços, como manutenção em equipamentos de informática.
Já os pequenos negócios que oferecem produtos, como mobiliário, e serviços de pedreiro, eletricista e pintor de paredes devem ser subcontratados por empresas maiores que vencerem as licitações no estado. Fornecedores de serviços como confecção de vestuário podem integrar a lista das subcontratações ou participar da reserva de cotas nas licitações públicas do estado.
A relação de produtos foi instituída pelo Decreto nº 38.493, publicado no Diário Oficial de Pernambuco, na terça-feira (7). O decreto integra a política estadual de compras governamentais que prioriza as MPE e os empreendedores individuais (EI) trabalhadores por conta própria que ganham no máximo R$ 60 mil por ano, como pedreiros e eletricistas -, lançada na segunda-feira (6) pelo governador Eduardo Campos.
A iniciativa tem por base o capítulo V da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), que possibilita maior participação dos pequenos empreendimentos nas compras governamentais. Entre outras medidas, a lei estabelece exclusividade para esses segmentos nas compras de até R$ 80 mil; subcontratação pelas maiores empresas vencedoras de licitações públicas em até 30% do valor licitado; e cotas de até 25% em compras de bens e serviços de natureza divisível.