Serviço é realizado na cidade com base em contrato assinado sem licitação. Ministério Público deu 90 dias de prazo para o cumprimento da medida.
O Ministério Público do Paraná (MP-PR) emitiu uma recomendação administrativa para que a Prefeitura de Arapongas, norte do estado, faça uma licitação para o serviço de transporte público coletivo na cidade.
O transporte público em Arapongas funciona com base em um contrato “precário”, assinado sem licitação, o que é proibido pela lei atual, segundo o MP-PR.
O documento recomenda que a prefeitura faça “estudos, planejamentos, audiências e consultas públicas, inclusive para fixação da política tarifária e do regime econômico e financeiro” do sistema de transporte público no município.
No documento emitido na quarta-feira (27), a promotoria estabelece um prazo de 90 dias para cumprimento das recomendações.
Em caso de descumprimento, conforme o MP-PR, poderão ser ajuizadas ação civil pública para a correção do sistema, além de ação de improbidade administrativa para responsabilização do prefeito pela irregularidade.
O G1 entrou em contato com a Prefeitura de Arapongas, mas, até as 17h20 desta quinta-feira, não obteve resposta sobre a recomendação.
(Fonte: G1)