A maioria dos deputados que usou a palavra reforçou o que disseram os administradores de rodoviárias e postularam uma revisão no procedimento do Daer e da Seinfra. Os parlamentares sugeriram a suspensão dos processos licitatórios de rodoviárias em andamento, a realização do levantamento dos alegados créditos de concessionárias e a inclusão das estações no futuro plano diretor do Sistema Rodoviário Estadual.
Faccioli relatou o posicionamento do MP na Força-Tarefa do Daer, como co-autor das recomendações expedidas ao fim do trabalho e historiou o andamento das dezenas de ações civis públicas determinando a licitação das rodoviárias. O Promotor explicitou o posicionamento da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público – responsável pelo ajuizamento e acompanhamento das ações – no sentido de, acolhendo as recomendações da Força-Tarefa, encaminhar ao Daer proposta de termo de ajustamento de conduta que inclui cláusula relativa ao cronograma da realização das licitações de rodoviárias.
Segundo entendimento da Promotoria, o levantamento de eventuais créditos do Estado com as concessionárias, embora deva ser objeto de imediata auditoria, não seria condição à realização dos processos licitatórios. Faccioli relembrou que a situação de concessões e renovações precárias é realidade que se projeta há mais de duas décadas, recordando ainda que algumas dessas ações ajuizadas pelo MP já transitaram em julgado. Informou também acerca da recomendação recentemente expedida pelo MP para que o Daer cobre das empresas concessionárias a apresentação dos levantamentos técnicos já existentes sobre o alegado desequilíbrio, com isso pretendendo agilizar os procedimentos de imputação e pagamento de débitos, a caso confirmados.
Ao final da audiência, o Promotor requereu que os encaminhamentos feitos durante a reunião fossem encaminhados à Promotoria do Patrimônio Público para análise dos Promotores que formularam a proposta de TAC, lembrando que o Daer ainda não respondeu se firmará o termo com o Ministério Público e, portanto, há a possibilidade de eventual aditamento no texto encaminhado.
Estiveram presentes na reunião ordinária desta quinta, os deputados Pedro Westphalen, José Sperotto, Frederico Antunes, Zilá Breitenbach, Edson Brum, Luciano Azevedo, Jorge Pozzebon, além do presidente da Comissão, deputado Luís Fernando Schmidt, e, seu vice, Nelsinho Metalúrgico, entre outras autoridades.
(Fonte: MP do Rio Grande do Sul)