Na Câmara dos Deputados, por meio da Portaria n° 22/2012, os impactos da lei dentro da instituição também estão sendo estudados. A Diretoria-Geral da Casa determinou abertura de projeto que contempla a elaboração de norma interna para regulamentar a lei na Câmara, assim como plano de ação direcionado para a adequação da Casa aos requisitos especificados pela lei, tanto do ponto de vista de prestação de serviços como da adequação ou desenvolvimento de sistemas informatizados.
Segundo a assessoria da Câmara, o principal meio de divulgação das informações será o portal da própria Casa na internet, que disponibiliza dados referentes à fiscalização do orçamento, atividade parlamentar, gestão, dentre outros. Ainda há um grupo interno discutindo os detalhes referentes, por exemplo, a eventuais recursos em caso de negativa de acesso à informação.
Já a Suprema Corte do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF), destacou que desde 2008 já realizou 3.810 decisões colegiadas em Plenário. A estatística com atualizações sobre os processos do Supremo é uma das novidades criadas no mês passado para que se enquadrar à nova lei. No site do STF, a secretária-geral da presidência, Maria Cristina Petcov, afirma que “é a primeira vez que um Tribunal expõe dados estatísticos para consulta pública da mesma forma que eles são vistos internamente por técnicos e analistas judiciários”.
Quem não encontrar algum dado no portal do órgão deverá recorrer, por telefone, e-mail ou pessoalmente, à Central do Cidadão, segundo a assessoria de imprensa do Tribunal. Apesar de não haver um órgão recursal separado do STF, a assessoria informou que os cidadãos poderão solicitar que Ministério Público entre com ação civil pública “visando sanar ato lesivo à moralidade e publicidade na Administração Pública”, ou seja, quando os princípios de divulgação das informações não forem compridos.
Além do Legislativo e do Judiciário, o Contas Abertas questionou a esfera das empresas estatais por meio da gigante Petrobras, porém a assessoria da entidade não deu muitos esclarecimentos sobre como está se preparando para a implementação da lei. A empresa se limitou a dizer que “existe um grupo de trabalho estudando a aplicação da Lei de Acesso à Informação à empresa.” O grupo conta com 23 pessoas, oriundas de todas as diretorias da Petrobras, e foi criado por orientação da Presidência da empresa. A assessoria também afirmou que a análise da lei já foi finalizada pelo departamento jurídico.
A nova legislação objetiva dar mais transparência a dados de órgãos da administração direta federal, empresas públicas, sociedades mistas e demais entidades sob o controle dos Três Poderes da União, incluindo também estados e municípios. A Lei passará a valer depois de 180 dias de ter sido sancionada pela presidente Dilma Rousseff, o que vai acontecer no próximo dia 16 de maio. O prazo foi concedido para que os diversos órgãos se adequassem às exigências de ampla publicidade das informações, mantendo o sigilo apenas como exceção.