Prefeitura teria descumprido determinações feitas pelo Tribunal de Contas do Município, que já havia encontrado irregularidades no edital
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) decidiu suspender nesta terça-feira (22) a licitação do transporte público da cidade de São Paulo por irregularidades relacionadas ao descumprimento de determinações do TCM (Tribunal de Contas do Município). A Prefeitura de São Paulo pode recorrer da decisão.
“Entendo de toda prudência deferir o efeito suspensivo, ativo, suspensos, em decorrência, os atos designados e derivados dos editais de concorrência, ante os argumentos e documentos trazidos pela agravante, a indicar o descumprimento de inúmeras determinações do Tribunal de Contas do Município para a correta publicação daqueles expedientes, a resultar em dificuldades não só para a recorrente, mas também para outros participantes e mesmo para a higidez dos certames”, escreveu o desembargador Borelli Thomaz em sua decisão.
A Justiça decidiu suspender a licitação depois que uma empresa ter entrado com uma ação alegando que os editais não cumpriam determinações feitas pelo TCM, que já havia suspendido a licitação outras vezes por ter encontrada dezenas de irregularidades.
Por meio de nota, a Prefeitura de São Paulo, afirmou que ainda não foi notificada da decisão.
(Fonte: R7)