A Justiça acatou pedido liminar efetuado pelo Ministério Público em ação cautelar e suspendeu os efeitos do ato administrativo que homologou o concurso público 001/2011 realizado pela Câmara Municipal de Cáceres.
A Justiça acatou pedido liminar efetuado pelo Ministério Público em ação cautelar e suspendeu os efeitos do ato administrativo que homologou o concurso público 001/2011 realizado pela Câmara Municipal de Cáceres. A liminar torna sem efeito o ato de homologação do concurso e por consequência impede a nomeação dos aprovados até o julgamento da ação principal que será proposta pelo Ministério Público.
De acordo com o promotor de Justiça André Luís de Almeida, investigações preliminares realizadas pelo Ministério Público apontam a existência de várias irregularidades ocorridas no processo licitatório para a escolha da empresa responsável pela realização do certame, que teve como vencedora a empresa ACPI Assessoria, Consultoria, Planejamento e Informática Ltda. Também há indícios de suposto favorecimento à candidata aprovada em primeiro lugar ao cargo de advogado.
A fim de não comprometer a lisura do certame realizado, foi enviada uma notificação recomendatória ao presidente do Legislativo Municipal para que não procedesse a homologação do concurso público diante dos indícios factíveis de ilegalidades. Na ocasião, o representante da Câmara Municipal se colocou a disposição para que as investigações eliminassem qualquer dúvida quanto à idoneidade do concurso, ressaltou o Promotor de Justiça. Nesta sexta-feira (06.07), no entanto, foi publicado o ato homologatório do concurso público em questão.