Contrato
As mudanças estão sob análise da Procuradoria-Geral do Município, que estuda uma forma legal para romper o contrato com a empresa responsável pelo serviço, a Controlar, sem enfrentar um longo e caro processo judicial. O Ministério Público Estadual exige que a Prefeitura faça nova licitação, sob o risco de processar Haddad por improbidade administrativa, assim como já faz com Kassab.
A manobra jurídica que permite o reembolso da taxa da inspeção, a partir de uma legislação específica, coloca, pelo menos por enquanto, Haddad e Kassab em situações distintas. Enquanto o ex-prefeito decidiu reembolsar os motoristas no primeiro ano da inspeção por meio de um decreto, Haddad pede “licença” da Câmara para tomar a mesma decisão. No mínimo, se for questionado, terá o respaldo da lei. Medida que o PT espera ser “bem-vista” pela Promotoria.
Na prática, porém, a manutenção do contrato com a Controlar é que pode criar problemas jurídicos para Haddad. Assinado na gestão de Paulo Maluf (PP), em 1996, o contrato venceu em 2006, mas foi renovado por Kassab um ano depois, sem abertura de outra concorrência, o que foi considerado ilegal pelo MP.
Apoio
O reembolso – e não o fim da taxa – deve facilitar a aprovação do projeto de lei pelos vereadores da base. Muitos parlamentares resistem à ideia de acabar com o pagamento do serviço de forma definitiva. A maior parte dos líderes também temia virar réu por improbidade na ação do MP que questiona o contrato.
A bancada do PSD, por exemplo, que é a terceira maior da Casa, com oito vereadores, votaria contra qualquer mudança no contrato. Mas o partido do ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD) já aceitou votar só o reembolso. Já a oposição promete fazer barulho. A bancada do PPS afirma que o reembolso também divide os custos do programa entre todos os cidadãos e viola a lei que estipula ao poluidor o ônus provocado ao meio ambiente. O PSDB, segunda maior bancada, com nove cadeiras, também deve votar contra, sob o argumento de que quem não tem carro também vai pagar a conta.
A discussão sobre a fórmula do novo programa deve dominar a pauta do Legislativo neste primeiro semestre. E, mesmo que obtenha adesão da base governista, a proposta deve demorar a ser colocada em prática. Antes de ser votado, o projeto tem de passar ainda por cinco comissões da Casa e por duas audiências públicas, sob o comando da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, que ainda não recebeu a minuta da proposta. Procurada, a Controlar não quis se manifestar. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
(Fonte: Estadão)