Para a promotoria, a modalidade licitatória escolhida é flagrantemente incabível no caso de contratação de serviços técnicos de elaboração de provas
O Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Guarapuava, ingressou nesta terça-feira, 3 de julho, com ação civil pública de ressarcimento de danos ao patrimônio público e por atos de improbidade administrativa contra quatro servidores da Prefeitura Municipal, duas empresas de materiais e consultoria para concurso público e seus respectivos representantes.
A investigação do Ministério Público apontou que a secretária municipal de Administração, o presidente da Comissão Organizadora de Concursos Públicos Municipais da Prefeitura, um assessor jurídico e uma assessora técnica foram responsáveis por uma contratação ilegal de duas empresas que fariam um concurso público na cidade, em 2009.
Inicialmente, a empresa I.B. Requena Consultoria, de propriedade de Ivan Bim Requena, foi contratada, através de pregão presencial (menor preço), para elaborar as provas, cartões-resposta, referencial bibliográfico e acompanhamento técnico de concurso público para provimento de 34 cargos. Para a promotoria, a modalidade licitatória escolhida é flagrantemente incabível no caso de contratação de serviços técnicos de elaboração de provas e prestação de consultoria, configurando a primeira irregularidade na contratação do concurso.