Questões sobre LicitaçõesRegistro de Preço

Renovação da ATA de Registro de Preços

 Uma Ata de Registro de Preços com validade de 12 meses, poderá ser renovada para mais um ano?

No que tange ao Registro de Preços, o artigo 4º do Decreto Lei nº 3.931/2001, prevê em seu artigo 4º que prazo de validade da Ata de Registro de Preços não pode ser superior a 1 (um) anos, incluindo-se nesse período eventuais prorrogações.

Poderá, contudo, haver prorrogação da Ata de Registro de Preços, por até doze meses, desde que se verifique que a proposta continua sendo vantajosa à Administração, nos termos do disposto no artigo 57, parágrafo 4º da Lei 8.666/1993.

(Colaborou Adriana Ferreira, Bacharel em Direito pela Univ. Presbiteriana Mackenzie e equipe AMP Advogados).

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