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Contrato firmado entre município e empresa do ramo de combustível é suspenso após ação do MPE

Além do ex-secretário, também foram acionados o prefeito municipal, Arlindo Márcio Moraes; o advogado Luís Lauremberg Eubank de Arruda, que a época dos fatos exercia o cargo de procurador do município; os servidores públicos Evandro Natalino da Silva, Wilson Galdino da Silva Júnior e Natalício Jesus da Silva; e as empresas Postos Costa Marques Ltda e Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Poconé Ltda.

Na ação, o MPE requer que todos os envolvidos sejam condenados pela prática de improbidade administrativa. Entre as penalidades previstas estão o pagamento de multa de até cem vezes o quantitativo da última remuneração percebida pelos requeridos; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos; e a proibição de contratação com o poder público ou recebimento de benefícios ou incentivos fiscais.

Por: CLÊNIA GORETTH
(Fonte: Ministério Público do Estado do Mato Grosso )

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