Outro ponto polêmico é a regra de antevigência. O governo quer que os investimentos do PAC e das estatais sejam executados em 2013, mesmo que a lei orçamentária não seja sancionada até 31 de dezembro. Lei Kandir
A última polêmica virá da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96 ). O projeto abre a possibilidade de inclusão de recursos, na lei orçamentária, para atender os estados exportadores, mas não se compromete com valores. O assunto é especialmente delicado para os parlamentares oposicionistas de estados exportadores, como Pará, São Paulo e Minas Gerais. Na Câmara, a atuação é sempre no sentido de já incluir um valor específico, na LDO, para a Lei Kandir.
Todos esses pontos deverão ser debatidos pelos parlamentares durante a tramitação da proposta na Comissão de Orçamento. Pelo cronograma divulgado hoje, o relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), deverá entregar o parecer preliminar até o dia 8 de maio. O parecer traz as regras para a apresentação de emendas ao projeto.
(Por: Agência Câmara)