Essas regras foram incluídas na LDO para evitar irregularidades nas licitações, como o jogo de planilha, em que os editais sofrem tantas alterações por meio de aditivos, que a obra acaba superfaturada.
Despesas sem bloqueio
Outro ponto polêmico é a supressão de parte de um anexo da lei onde constam 16 tipos de despesas que não podem ser contingenciadas. É o segundo ano consecutivo que o projeto da LDO chega ao Congresso sem a seção.
Esse dispositivo foi construído pelo Congresso ao longo da última década como forma de preservar gastos considerados relevantes em determinados momentos. Por exemplo, após a crise aérea de 2006 e 2007, que ficou conhecida como apagão aéreo, os congressistas decidiram livrar as despesas com segurança de voo e controle do espaço aéreo do contingenciamento.
O Executivo alega que a seção cria mais um tipo de despesa obrigatória, engessando a execução orçamentária. No ano passado, o Congresso rejeitou esse argumento e recriou o anexo, aumentando-o. Este ano o assunto deverá ser novamente discutido.
Metas e prioridades
Os deputados e senadores também deverão discutir a criação do anexo de metas e prioridades da administração pública. A existência desse trecho da norma, confeccionado a partir de emendas parlamentares, é prevista na Constituição.
O texto enviado pelo Executivo informa apenas que a prioridade de 2013 serão as obras do Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC) e do programa Minha Casa, Minha Vida, além do Plano Brasil sem Miséria. Mas não há detalhamento das obras.