A Comissão Mista de Orçamento divulgou nesta terça-feira o cronograma de tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 (PLN 3/12 ).
Proposta do Executivo prevê, entre outras, prioridade para obras do PAC. A Comissão Mista de Orçamento divulgou nesta terça-feira o cronograma de tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 (PLN 3/12 ). Se os prazos forem respeitados, a votação final no colegiado acontecerá até o dia 1º de julho, bem antes do prazo final dos trabalhos legislativos no primeiro semestre (17 de julho).
Os parlamentares ainda estão tomando conhecimento da proposta, que possui quase 500 páginas, entre mensagem presidencial, texto da lei e anexos. Mas alguns dispositivos já despontam como os mais polêmicos.
Pelo texto do Executivo, caberá a um ato conjunto dos ministérios do Planejamento e da Fazenda e da Controladoria-Geral da União (CGU) definir as regras para os custos de obras e serviços executados por estados e municípios por meio de convênios assinados com o governo federal.
Atualmente, a LDO disciplina essa questão de forma detalhada. Entre os pontos que devem ser atendidos pelos entes federados nos repasses voluntários está o respeito às tabelas oficiais de custos nas licitações de obras de engenharia (Sinapi) e rodoviárias (Sicro). Também há exigência de identificar o responsável técnico pelo projeto básico ou aditivo ao contrato.