O Projeto de Lei Municipal que discorre sobre as regras, direitos e deveres das empresas que participarão do processo de licitação do transporte público de Natal será encaminhado hoje à Câmara dos Vereadores.
O Projeto de Lei Municipal que discorre sobre as regras, direitos e deveres das empresas que participarão do processo de licitação do transporte público de Natal será encaminhado hoje à Câmara dos Vereadores. “É um projeto avançado para Natal, que tem como objetivo resgatar o controle do serviço para a Municipalidade”, destacou o procurador-geral do Município, Carlos Castim. O documento será assinado pelo prefeito Carlos Eduardo às 10h, no Palácio Felipe Camarão.
Sem detalhar o que contempla o Projeto de Lei, Carlos Castim comentou que o conjunto de normas segue os mais rigorosos padrões de excelência em mobilidade urbana, respeito aos portadores de necessidades especiais e “dotará a cidade de um serviço de qualidade”. Ele enfatizou, ainda, que a decisão de reduzir o preço da passagem de ônibus um dia antes do encaminhamento em nada influenciaria no resultado da licitação do transporte público.
Ontem, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) emitiu Notificação Recomendatória ao prefeito Carlos Eduardo para que sejam adotadas medidas com o objetivo de garantir a saúde e segurança dos trabalhadores que exercem atividades nos ônibus do município. No documento, o MPT/RN destaca que os veículos a serem utilizados nos transportes coletivos devem preencher determinados requisitos, como possuir motor na parte traseira, câmbio automático e poltronas anatômicas, dentre outras normas.
A notificação recomendatória, assinada pelos procuradores regionais do Trabalho, Ileana Neiva e Xisto Tiago de Medeiros, além do procurador-chefe do MPT/RN, Rosivaldo da Cunha Oliveira, ainda alerta para a proibição da dupla função de motorista e cobrador, bem como da dupla jornada ou “pegada”, que acarretam desgaste físico e mental dos trabalhadores.
“É imprescindível que o Município, ao conceder o serviço de transporte coletivo, exija, das concessionárias, a adequação e implantação de programas preventivos de saúde e segurança do Trabalho, com observância das normas regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Essas normas, quando adotadas, asseguram maior conforto e segurança inclusive para os usuários dos ônibus,” ressalta a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva. O procurador-geral do Município, Carlos Castim, afirmou que o Projeto de Lei atende a normas de segurança e bem-estar dos trabalhadores.
(Fonte: Tribuna do Norte)