O projeto de Decreto Legislativo, ainda, deverá ser votado em Plenário, no entanto o parlamentar acredita que será aprovado. Se isso acontecer e o governo do Estado descumprir a determinação da AL, Muniz afirma que recorrerá à Justiça. Além disso, o socialista estuda a possibilidade de pedir a cassação do vice-governador Chico Daltro (PSD), caso fique comprovado que o edital descumpriu o que foi determinado pela lei aprovada pela AL.
Na avaliação de Muniz, com essa medida o governo está desobedecendo à própria legislação, que sequer foi regulamentada. “Entendo que o Daltro cometeu crime ao ferir os dispositivos da matéria que já passou a vigorar na forma de lei”, observou.
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