O deputado Percival Muniz (PPS) apresentou na sessão desta terça-feira, dia 20, o Projeto de Decreto de Legislativo para revogar os dispositivos do decreto do Poder Executivo
O deputado Percival Muniz (PPS) apresentou na sessão desta terça-feira, dia 20, o Projeto de Decreto de Legislativo para revogar os dispositivos do decreto do Poder Executivo de nº 1.020, que aprovou o Regulamento do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso e propicia a abertura do edital de licitação lançado pela Ager (Agência de Regulação dos Serviços Delegados do Estado de Mato Grosso). O decreto legislativo, que deve ser votado nessa quarta-feira, dia 21, já consta com 12 assinaturas.
Percival lembrou que a proposta aprovada pelo Legislativo foi amplamente discutida pelos parlamentares no ano passado e criticou o fato de ela não ter sido contemplada no edital de licitação publicado pela Ager. “Ficamos perplexos porque o item que esta Casa mais buscou mudar foi justamente o que garantia a manutenção do monopólio dos serviços de transporte”.
No edital, ao invés de regulamentar duas empresas para cada linha, quebrando o monopólio, conforme queriam os deputados, a Ager colocou apenas duas características diferentes por linha, o que poderia conduzir a uma interpretação equivocada de que uma empresa operando na categoria básica e na diferenciada, simultaneamente, estaria atuando em dois mercados. “Estão querendo atropelar a lei. Estão confundindo o que é público com o que é privado”, acrescentou Muniz.