O prefeito de Cuiabá, deverá acatar a maioria das alterações solicitadas pelo Ministério Público Estadual (MPE), no edital de concessão da Companhia de Saneamento da Capital
O prefeito de Cuiabá, Chico Galindo (PTB), deverá acatar a maioria das alterações solicitadas pelo Ministério Público Estadual (MPE), no edital de concessão da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap). O órgão enviou à prefeitura no último dia 21, uma Notificação Recomendatória, solicitando a alteração de 10 itens presentes no edital. Caso as solicitações não sejam cumpridas, o MPE poderá pedir providências pelo não acatamento das mudanças. O documento com as alterações aceitas será entregue pelo Executivo hoje (28).
De acordo com Galindo, a prefeitura deverá permanecer com exigência de que as empresas apresentem o capital de no mínimo 1,5% do total de R$ 516 milhões que deverão ser pagos ao longo dos 30 anos do contrato, bem como a integralização do capital social.
De acordo com o promotor Roberto Aparecido estes pontos batem de frente com legislações e princípios da administração pública, sendo classificadas como ilegais, pois limitam a competitividade do processo licitatório. Por isso, o procurador solicita ao Executivo que escolha como condições para participação, que a empresa apresente o capital mínimo ou a proposta mínima de 1,5%.
Além disso, a empresa vencedora deverá desembolsar inicialmente R$ 140 milhões para poder administrar o órgão e, ao longo dos 30 anos do contrato, o total de R$ 516 milhões.
Dos R$ 140 milhões serão investidos em ações trabalhistas R$ 20 milhões, para pagamento de fornecedores R$ 30 milhões e mais R$ 90 milhões destinados a obras de infraestrutura no município.
De acordo com o procurador Geral do Município, Fernando Biral, a prefeitura tem até a próxima sexta-feira (2) para entregar também o Anexo V que não consta no edital encaminhado ao MPE.