Orientação
Para tentar garantir esse benefícios, os 34 tribunais de contas do país passarão a considerar a aplicação das leis para as MPEs como ponto da auditoria ds contas públicas. A orientação vai ser feita aos conselheiros no Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, em 26 de setembro.
Segundo informa o presidente da Atricon (Associação dos Tribunais de Contas), Rodrigues Neto, em março de 2013, os novos prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais serão convocados pelos conselheiros dos tribunais para discutir os pontos cegos nas políticas públicas para MPEs.
A intenção é entrar em contato com os administradores públicos no início da gestão, principalmente nas cidades que ainda não possuem lei regulamentar para essas empresas —31% das cidades estão nessas condições, de acordo com o Sebrae.
(Fonte: Consultor Juridico)