Institui Comissão Especial de Licitação e Comissão Resursal no Âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.
Institui Comissão Especial de Licitação e Comissão Resursal no Âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.
O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art1 – Fica instituída a Comissão Especial de Licitação encarregada de processar e julgar a Concorrência nº 01 ERJ/SES/97, visando à seleção de empresa para, no âmbito da rede pública estadual de saúde, prestar serviços de administração hospitalar, com a implantação e operação de sistema de gerenciamento de hospitais.
§ 1º- A Comissão é composta pelo seguintes membros:
I- Josias Eugênio Peirão de Oliveira – Presidente
II- Renan Miguel Saad – Membro/SEF
III- André Miranda – Membro/SAD
IV- Luiz Azar Miguez – Membro/SES
V- Frederico Tadeu de Oliveira Caixeiro – Membro/SES
VI- Rogério Rabe – Membro/SEF
§ 2º- A Comissão Especial de Licitação competirá a prática dos atos previstos nos artigos 41, § 1º e 51, da Lei Federal nº 8.666/93.
§ 3º- Competirá ao Presidente da Comissão definir as datas e horários das sessões, cientificando os demais membros.
Art. 2º- Fica constituída, igualmente, a Comissão Recursal, composta pelo seguintes membros:
I- Secretário-Chefe do Gabinete Civil – Presidente;
II- Secretário de Estado de Saúde;
III- Secretário de Estado de Fazenda;
III- Secretário de Estado de administração
IV- Procurador Geral do Estado.
§ 1º- A Comissão Recursal competirá julgar eventuais recursos administrativos interpostos contra decisões proferidas pela Comissão Especial de Licitação e homologar o certame.
Art. 3º- Findo o procedimento licitatório, caberá ao Governador do Estado adjunto o objeto licitado ao vencedor.
Art. 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 1998.
MARCELO ALENCAR
Governador Publicação 23/01/98