Nossa representante impugnou o edital, e alegou que o edital estaria direcionada para uma das empresas. Agora a empresa em questão quer entrar com uma ação contra nossa representante. Cabe uma ação desta empresa contra nossa representante ou estão blefando para intimidá-la, na intenção de fazê-la retirar o pedido de impugnação?
Caberia uma ação desta empresa se o conteúdo da Impugnação fosse prejudicial à atividade da empresa ou houvesse acusação direta de crime. Em face do que me fora explicado (não tive acesso à Impugnação), acredito que não houve acusação expressa e direta contra a empresa. Neste caso não haveria amparo legal para o ajuizamento de qualquer ação, cível ou penal.
Volto a lembrar que estou analisando apenas superficialmente o caso. Diante dos fatos, é comum o “blefe” ou a “ameaça” de que será interposta uma ação. Provavelmente, a citada empresa está querendo intimidar a representante.
Lembro também que a qualquer um é possível ajuizar uma ação contra outra pessoa. No entanto, é necessário avaliar se esta suposta ação tem procedência ou não.
(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos).
* Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.