MPE´sQuestões sobre Licitações

Impossibilidade de último lance

 Nossa empresa que é EPP participou de uma licitação, sendo que durante os lances quando restaram nossa empresa e mais uma (que não era EPP e nem ME) que não usufruía dos benefícios da lei 123. A referida empresa deu um lance cobrindo o nosso , no entanto com valor inferior aos 5%.Então nosso representante declinou e disse que estava declinando e que iria exercer o direito de preferência.O pregoeiro, agiu da seguinte maneira: não deu o direito de preferência para que pudéssemos cobrir o lance e ainda pediu para que a outra empresa desse outro lance para que ficasse com o valor menor que 5% em relação ao nosso, ou seja deixou de dar a preferência (deu a outra empresa) e ainda permitiu que a empresa que não era EPP?ME desse dois lances seguidos. Manifestamos nosso interesse de recurso, pois achamos que a lei foi interpretada e executada de forma errônea. Se agimos de forma correta , como devemos basear nosso recurso?Caso o julgamento do recurso não nos seja favorável , como devemos agir para  ingressar em um órgão superior (Ministério Público), tendo em vista que a comissão adiantou que “isso pode ser  “indeferido”?

De acordo com o arrazoado, a situação era a de duas empresas disputando a fase de lances, sendo uma delas beneficiária da Lei Geral das MPEs. Imagino que a empresa “A” (não ME ou EPP) ofereceu um lance menor que a empresa “B” (ME ou EPP) e esta, solicitada a oferecer novo lance, declinou.

Nesse momento, encerra-se automaticamente a fase de lances e a empresa “A” não tem direito a oferecer novo valor. Vale dizer que se qualquer uma das duas empresas participantes da fase de lances desiste de oferecer novo valor, consuma-se imediatamente a fase de lances. Se assim não fosse, toda empresa que tivesse a oportunidade de oferecer novo valor após a desistência da ME ou EPP, daria um lance 5,1% abaixo e eliminaria o direito de preferência daquela empresa.

A disputa de lances é clara: só existe quando houver mais de um participante. No caso em apreço, a desistência da empresa “B” de oferecer novo lance e a permissão para que a empresa “A” tivesse nova oportunidade para reduzir seu valor, caracteriza duas violações: 1) em verdade, a empresa “A” ofereceu dois lances seguidos; e 2) a empresa “A” ofereceu lance após o encerramento da fase de disputa. Restando apenas uma empresa na disputa, não há que se falar em oportunidade de novo lance.

Infelizmente, a Lei não foi clara e permitiu interpretações desarrazoadas como a que foi relatada. É o caso, portanto, de interpor Recurso e explicar ao ilustre Pregoeiro o equívoco na concessão de nova e indevida oportunidade à empresa “A” de oferecer lances após o encerramento da respectiva fase.

Na eventualidade do indeferimento do Recurso, restará à empresa prejudicada, a tutela judicial (via Mandado de Segurança) ou a tutela administrativa do Tribunal de Contas do Estado (se se tratarem de recursos estaduais) ou Tribunal de Contas da União (se forem recursos federais). A denúncia ao Ministério Público, entendo eu, é medida por demais drástica e desarrazoada para o presente caso.

(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos).


*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.

Related posts
Questões sobre LicitaçõesRegistro de Preço

O vencedor é obrigado a assinar a ARP

O licitante que teve a proposta melhor classificada foi inabilitado após a sessão pública do…
Read more
ContratosQuestões sobre Licitações

Documento sem prazo de validade

Na Certidão Simplificada da Junta Comercial não há menção nenhuma ao prazo de validade. Existe…
Read more
HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Contador exercer função de pregoeiro

Uma pessoa contratada para exercer a função de contador poderá também exercer a função de…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *