MPE´sQuestões sobre Licitações

Habilitação e Prazos para ME-PPE-COOP

Quais os documentos e prazos que são específicos para as ME-PPE-COOP?

 

Todos os documentos abaixo descritos podem ser emitidos por todas as empresas.

A Lei Complementar 123/06 trouxe alguns benefícios para as ME e EPP destinadas a proteger e incentivar a atuação dessas espécies de sociedades.

Exemplo disso é que nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, ou seja, essas empresas deverão apresentar todos os documentos exigidos em edital, mas havendo alguma irregularidade o Órgão deverá aceitá-los, mesmo assim, só sendo devida a regularização por ocasião da assinatura do contrato.

DOCUMENTO HABILITAÇÃO JURÍDICA

 

Cédula de Identidade do dono da empresa e dos sócios (Emissão nas Delegacias e Postos de Atendimento)

Registro Comercial, no caso de empresa individual (Emissão na Junta Comercial do Estado – onde está constituída a empresa)

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social (Emissão na Junta Comercial do Estado – onde está constituída a empresa)

Decreto de autorização, no caso de empresa estrangeira ( Emissão de acordo com o segmento de atuação da empresa)

DOCUMENTO REGULARIDADE FISCAL

 

Inscrição no CPF ou CNPJ (Emitida pela Secretaria da Receita Federal – www.receita.fazenda.gov.br)

Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais (Emitida pela Secretaria do Estado)

Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais (Emitida pelas Secretarias Municipais competentes de cada município)

Certidão Negativa de Débitos e Contribuições Federais (Emitida pela Secretaria da Receita Federal – www.receita.fazenda.gov.br)

Certidão quanto Dívida Ativa da União (Emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – www.pgfn.fazenda.gov.br)

Certidão de Fundo de Garantia (Emiitida pela CEF –  www.cef.gov.br)

Certidão Negativa de Débito com a Previdência Social (Emitida Pela Previdência Social – www.dataprev.gov.br)

DOCUMENTO QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

 

Registro ou inscrição (Emitida na entidade profissional competente)

Atestados de Capacidade (Comprovação de aptidão para o cumprimento do objeto licitado através de atestados dos órgãos públicos, ou privados onde o licitante já forneceu antes)

Comprovação de que tomou conhecimento das condições para o cumprimento do objeto licitado, se for o caso (Fornecida pelo órgão licitante)

Prova de Atendimento de requisitos previstos em lei especial. Depende do segmento. Quando se exige segurança, tais como produtos tóxicos)

DOCUMENTO QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

 

Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei (Documentos Contábeis emitidos através do contador da empresa).

Certidão negativa de falência e concordata ou certidão negativa de execução patrimonial (Fórum da Comarca, Tribunal de Justiça do Estado)

Garantia de participação – até 1% do valor estimado do objeto do contrato (Caução em dinheiro; Seguro Garantia; Fiança Bancária)

OUTROS DOCUMENTOS

Declaração de Regularidade perante o Ministério do Trabalho (As empresas que participarem de licitação deverão declarar a inexistência de menores de 18 anos no trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz).

(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.

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