MPE´sQuestões sobre Licitações

Funcionário Público X Participar Licitação no município vizinho

Sou funcionário público de um município, sendo assim, eu poderia participar de uma licitação para fornecimento de materiais como MEI em um município vizinho?

Em tese não há nenhum impedimento legal, entretanto, há quem possa entender que a participação de funcionário público em licitação de município vizinho poderá afrontar o princípio da igualdade e da moralidade. Para tanto, deverá haver sempre um cuidado maior com a publicidade do ato e a oportunidade de ampla competição.

(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

Publicado em 07 de novembro de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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