HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Descumprimento de exigência

Minha empresa participou de uma licitação e a mesma foi inabilitada por não ter enviado declaração oficial da autoridade judiciária competente juntamente com as Certidões de recuperação judicial e falência expedidas pelos distribuidores da sede. Gostaria de saber como proceder? E se e obrigatório o envio dessa declaração? Se possui alguma lei referente a isso? 

Trata-se de exigência editalícia que não foi questionada na fase de impugnação ao edital. 

Vale dizer que sua empresa sabia da regra, não a questionou na fase prévia de impugnação ao edital e, portanto, aceitou todas as “regras do jogo”.

Vou repetir um trecho de outra consulta feita ao site www.portaldelicitacao.com.br:

“Nessa sua questão há um grande dilema: deve o julgador seguir o princípio da legalidade estrita e excluir o licitante que deixar de cumprir qualquer exigência editalícia; ou, ao contrário, deve alinhar-se ao princípio da razoabilidade e flexibilizar a aplicação do edital?

O Poder Judiciário vem enfrentando este dilema e, não raro, há juízes mais rigorosos que exigem o cumprimento integral da regra; e há magistrados mais flexíveis, que entendem que o princípio da vinculação ao edital não é absoluto. Às vezes, são posicionamentos diferentes  para questões análogas.

No caso específico, entendo que o licitante deixou de cumprir várias exigências. Não se trata de um lapso formal ou uma exigência que pode ser suprida por um outro documento; ou ainda, um complemento documental que pode ser preenchido por uma diligência. No caso em apreço, entendo que foi desatenção em excesso. A regra era clara e o licitante deixou de cumpri-la.

O julgamento do Mandado de Segurança nº 5281, DF, de Relatoria do Ministro Demócrito Reinaldo (STJ) abordou o tema com bastante propriedade:

“(…) Ao contrário, o Edital inadmite qualquer dilação e isso é uma característica essencial do procedimento licitatório, para evitar infindáveis delongas. Se fosse permitida diligência, nenhum licitante apresentaria, no dia aprazado, documentação completa, mas faria, por etapas. (…)

Não há, pois, como se falar em diligência supletiva, nem em complementação de documentos. O procedimento licitatório, vinculativo e formal, é constituído de fases preclusivas. Cada ato há de ser praticado no momento e na forma definidos em lei e no Regulamento”.

Em que pese os princípios da legalidade estrita e da vinculação ao instrumento convocatório, continuo entendendo que pequenos lapsos formais ou descumprimentos que podem ser supridos por diligência ou pela documentação já apresentada, são passíveis de acolhimento do Pregoeiro, a evitar que propostas vantajosas ao poder público sejam excluídas por “vírgulas ou filigranas”.

Mas, como dito, no caso em apreço, o descumprimento é flagrante e os documentos omitidos são essenciais à segurança da contratação, que não podem ser supridos por diligência”.

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Publicado em 30 de Agosto de 2019

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.

 

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