Projetos de Leis

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 559, de 2013

Autoria: Comissão – CT – Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993)

Assunto: Administrativo – Licitação e contratos.

Ementa:
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (que instituiu a modalidade de pregão nas licitações) e os arts. 1 a 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC). (Projeto da nova lei de licitações, da Comissão Temporária de modernização da Lei de Licitações e Contratos).

Situação:
Decisão:Aprovada pelo Plenário
DestinoÀ Câmara dos Deputados
1ª autuação
Último local: 19/12/2016 – Secretaria Geral da Mesa
Última situação: 13/10/2015 – MATÉRIA COM A RELATORIA

2ª autuação
Último local: 13/12/2016 – Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Última situação: 13/12/2016 – APROVADO O SUBSTITUTIVO

3ª autuação
Último local: 23/02/2016 – Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Última situação: 23/02/2016 – MATÉRIA COM A RELATORIA

4ª autuação
Último local: 13/12/2016 – Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Última situação: 07/11/2016 – INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

O PLS 559/13 – Projeto que Moderniza a Lei de Licitações – recebeu um novo número (PL 6814/2017) na Câmara dos Deputados.

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