HabilitaçãoPropostasQuestões sobre Licitações

Capital Social nas Licitações

É certo a prefeitura exigir um capital social de 10% ou superior do valor orçado do objeto da licitação?
Vejamos o que diz o art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/93:

“§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, …”.

“§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

Nota-se que o dispositivo legal permite que, para qualquer modalidade, a Administração poderá exigir:

1) o Capital Social ou Patrimônio Líquido;

2) que o Capital Social ou Patrimônio Líquido estabelecido no Edital não ultrapasse o valor correspondente a 10% do valor estimado da contratação;

Portanto, conclui-se que a Administração poderá exigir o “Capital Social” ou ainda o “Patrimônio Líquido” de 10%, 9%, 8%, 5%, 4,5%, 3% … etc, do valor estimado para a contratação.

Mas nunca poderá exigir CS ou PL superior a 10%.

Publicado em 13 de dezembro de 2016

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

Related posts
Questões sobre Licitações

Em um pregão onde o preço do produto é R$10,00 e o fornecedor quer vender dando um desconto para o município a R$ 8,00. Nesse caso será preciso fazer uma alteração contratual ou existe entendimento para que a nota fique diferente do empenho?

Embora o preço mais vantajoso obtido pela Administração tenha sido o de R$ 10,00, é possível…
Read more
Questões sobre Licitações

Posso usar consultas da internet para terceiro preço, qual lei que ampara? Tenho que ter os dados da empresa completo. Isso é para produto e serviço?

Segundo a Instrução Normativa nº 73/2020 [1] do Ministério da Economia, que dispõe sobre o…
Read more
Questões sobre Licitações

Uma Associação criada pelo Lucro Presumido pode participar de licitações públicas? Ela entraria como terceiro setor?

Para que uma associação seja enquadrada no Terceiro Setor, ela deve atender ao pressuposto da…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *