No art. 1º do Decreto n.º 36.414 de 25/10/2004 temos o seguinte texto:
“O licitante vencedor deverá demonstrar, mediante declaração a ser apresentada no ato da assinatura do contrato de prestação de serviços, com fornecimento de mão-de-obra, que procede à reserva de 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência física”. Tenho dúvida com relação ao “fornecimento de mão-de-obra”.
Trata-se de mão-de-obra como segurança e limpeza, que presta serviço durante todos o dia e passa a trabalhar no órgão ou inclui também serviço esporádico, como um técnico que vem ao órgão fazer manutenção num ar condicionado?
O tema da reserva de vagas, nas licitações realizadas no Estado do Rio de Janeiro deve ser entendida a partir de duas disposições distintas:
A primeira, refere-se à contratação de serviços com fornecimento de mão-de-obra (que costuma incluir segurança e limpeza, por exemplo). Em tais circunstâncias, a disposição a ser observada é a da lei estadual n.4.340/2004, regulamentada pelo Decreto citado Dec.36.414/2004. A lei dispõe:
Art. 1º – Nas licitações promovidas por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecimento de mão-de-obra, constará obrigatoriamente cláusula que assegure reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência, desde que esta não seja incompatível com o exercício das funções objeto dos contratos.
Já as demais contratações sujeitam-se ao disposto no Decreto 33.925/2003, que determina que das contratações diretas e nas licitações realizadas por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, há obrigatoriedade para a empresa de demonstrar o preenchimento de percentuais mínimos (que especifica nos mesmos termos do art.93, da Lei n,8.213/1991) de ocupação com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada.
Portanto, conforme o tipo de contratação, o licitante terá que se adequar a uma ou outra condição.
(Colaborou Dr. Saulo, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 18 de março de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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