Pode-se pedir mais de 2 acervos técnicos? Pode-se exigir que os acervos tenha a vigência de 1 ano? Pode pedir atestado de capacidade da empresa, sendo ela uma empresa de advocacia?
É vedada a exigência de quantidades de atestados, bem como de prazos, nos termos do artigo 30, §1º, I da Lei Federal nº 8.666/93
O atestado de capacidade técnica se presta a demonstrar a experiência anterior do licitante na execução dos serviços (ou fornecimento) similares ao objeto e pode ser exigida, mesmo de uma sociedade de advogados.
(Colaborou Dra. Erica Oliver, advogada especializado em licitações públicas e contratos administrativos).
* Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.