Gostaria de saber se o alvará de funcionamento é o documento que mostra a prova inscrição municipal, ou existe algum outro documento que prove isso. A certidão negativa do município serve como prova de inscrição se conter a inscrição municipal ou estadual? Se não for, por favor citar exemplos de documentos.
A inscrição municipal é apresentada geralmente em documento próprio, que não é nem o alvará, nem a certidão negativa de débitos. Em São Paulo, por exemplo, a Ficha de Dados Cadastrais (FDC) é o comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliários (CCM).
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 27 de agosto de 2012
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta