Preciso abrir uma empresa de jornal, porém faço parte de uma, na qual parcelou impostos atrasados. Caso eu queria participar de alguma licitação com essa empresa nova que irei abrir, pode ter algum impedimento? Ou uma coisa não se envolve com a outra?
Por conta dos impostos atrasados não haverá nenhum impedimento por tratar-se de pessoas jurídicas distintas. Contudo, se forem os mesmos sócios poderá haver alguns impedimentos, como o de não poder utilizar o benefício de ME/EPP.
(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 10 de maio de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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