A administração Pública é composta pela Prefeitura, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social. Quando se tratar de licitar, é correto realizar uma licitação para cada CNPJ ou apenas uma licitação no CNPJ da Prefeitura e contratos e solicitações de despesas distintos?
A resposta depende do aprofundamento da organização administrativa, se os tais Fundos têm orçamento próprio, a que órgãos estão vinculados e se têm autonomia apara contratação.
Caso queira esclarecer estamos à disposição.
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 07 de março de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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