Dispensa e InexigibilidadeQuestões sobre Licitações

Certificado de Inexigibilidade de Licitação

Somos hoje uma das maiores empresas 100% digital na área de educação via internet. Nosso alvo são as prefeituras e os colégios particulares. Em prefeituras participamos de licitação, nosso produto é diferenciado na excelente qualidade. Sendo assim gostaria de saber como consigo um certificado de inexigibilidade.

“Inexigibilidade de licitação: Modalidade que a Lei de Licitações desobriga a Administração de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Se não há competidores, não é necessária a licitação. As contratações mais comuns são aquelas em que a Administração só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A lista prevista na lei é apenas exemplificativa (art. 25 da Lei nº 8.666/1993).”

Na parte final do inciso I, art. 25 da Lei 8.666/93 tem-se o seguinte: ” a comprovação de exclusividade deve ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal ou, ainda, pelas entidades equivalentes”

(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados)

Publicado em 07 de agosto de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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