As próximas cidades a receber o curso sobre os pontos polêmicos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), são Londrina, Umuarama e Cascavel. As inscrições estão abertas no portal da Escola de Gestão Pública do órgão. Como em todas as capacitações oferecidas pelo Tribunal a inscrição é gratuita, mas os participantes são convidados a doar um quilo de alimento não perecível que será entregue a campanhas de combate à fome nos municípios que sediam os eventos.
Umuarama receberá o curso nos dias 28 e 29 de setembro, no Centro Cultural Vera Schubert, com apoio da Prefeitura e da Associação dos Municípios da Região Entre Rios (Amerios). A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21) substituirá a lei anterior (8.666/1993), a Lei do Pregão Eletrônico (10.520/2002) e artigos da Lei do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011). Nos dois anos de transição (até abril de 2023), a administração pública poderá optar entre as duas legislações em seus procedimentos.
Entre os pontos abordados no curso estão planejamento das contratações e segregação de funções; modalidades de licitação e critérios de julgamento; contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação; critérios que devem ser utilizados na aferição de inexequibilidade; critérios para estimular a participação de micro e pequenas empresas nos certames; e elaboração de atas de registro de preços.
A capacitação também trata das sanções previstas na Lei 14.133/21 para a responsabilização de agentes envolvidos em irregularidades em processos licitatórios e os impactos da NLLC no Código Penal. Iniciado em junho, o curso já foi realizado em Maringá, Guarapuava, Foz do Iguaçu, Jacarezinho e União da Vitória. A Escola de Gestão Pública do TCE-PR já programou mais três eventos desse ciclo em Francisco Beltrão, Telêmaco Borba e Curitiba.
Para o curso em Umuarama, as inscrições devem ser feitas pelo link https://egp.tce.pr.gov.br/Home/CursoDetalhe?idInscricao=1072
SERVIÇO
Curso: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Pontos polêmicos
Datas: 28 e 29/09 (quarta e quinta-feira)
Horário: 8h30 às 17h
Local: Centro Cultural Vera Schubert (Avenida Rio Branco, 3.633)
(Fonte: Umuarama News)