A alienação de imóveis tem base na Lei Municipal 3.985/2013 e a licitação é regida pela Lei 8.666/93, com alterações posteriores, na modalidade concorrência pública
A Prefeitura de Umuarama abriu concorrência pública para alienar 26 imóveis que pertencem ao município e que não estão sendo utilizados com equipamentos públicos. Os lotes são doações legais de imobiliárias e loteadoras, feitas quando os conjuntos habitacionais, parques e jardins residenciais são aprovados na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
O secretário municipal de Administração, Armando Cordts Filho, explica que uma parte dos imóveis é reservada para construção de creches, escolas, praças e postos de saúde. “Porém, com a grande expansão urbana de Umuarama muitos terrenos tem sido transferidos para o município e nem todos serão utilizados para obras públicas – pelas leis vigentes, 5% da área líquida dos loteamentos devem ser doados para a Prefeitura”, lembrou.
Ainda de acordo com o secretário, o município não tem interesse nem condições de ocupar todos os imóveis recebidos em doação, que acabam gerando despesas com poda de mato e limpeza. Armando Cordts acrescenta ainda que a receita obtida com a venda destes lotes não pode ser aplicada em custeio (despesas, pagamento da folha de salários ou contas). “Os recursos auferidos com a alienação devem obrigatoriamente ser aplicados em obras de infraestrutura e equipamentos comunitários públicos – como creches, escolas e postos de saúde e outros investimentos, destinados a melhorar as condições de vida da população”, esclareceu.
A alienação de imóveis tem base na Lei Municipal 3.985/2013 e a licitação é regida pela Lei 8.666/93, com alterações posteriores, na modalidade concorrência pública (maior lance). A expectativa de arrecadação é de R$ 2 milhões 317 mil, levando-se em conta o preço mínimo de cada imóvel. São terrenos com área de 233m² a até mais de 12 hectares (duas áreas de 121.000m² cada), a preços que variam de R$ 39.600,00 a até R$ 375 mil.
Bairros e lotes
Informações mais detalhadas sobre a localização, descrição e condições de cada imóvel ofertado para alienação podem ser conferidas no edital de licitação 002/2014. Foram disponibilizados para venda lotes nos jardins Oriente (dois) e Tupi (três), Parque Residencial Belo Monte (oito), três áreas na Gleba 12 Jaborandi (Núcleo Cruzeiro), Jardim das Garças e Jardim Tropical, Residencial Bourbon, Jardins Morumbi e Santa Clara (um em cada bairro), Jardim São Francisco (quatro) e Parque Alto da Paraná (um imóvel).
Os interessados deverão depositar em dinheiro caução de 5% do valor da avaliação na conta-corrente 176-4, agência 3066, operação 006 da Caixa Econômica Federal. Podem participar da licitação pessoas físicas, jurídicas ou firmas individuais. Estão excluídos servidores públicos do município, seus fundos, fundações e autarquias. A abertura dos envelopes com a documentação para habilitação e propostas será em ato público Será declarado vencedor o concorrente que apresentar maior valor para arrematar o imóvel (igual ou superior ao valor da avaliação).
O pagamento
O prazo da proposta será de no mínimo 30 (trinta) dias e o vencedor deverá efetuar o pagamento a vista (em até dois dias úteis, após a homologação e emissão da Guia de Arrecadação Municipal emitida pela Secretaria de Fazenda). No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação será feita por sorteio em ato público. O depósito de 5% a título de caução será diluído do valor total da compra, durante o pagamento do imóvel arrematado pelo vencedor, e devolvido aos demais concorrentes não arrematantes.
Caso o dono da proposta vencedora não efetuar o pagamento no prazo de dois dias úteis, após a homologação e emissão da GAM, ele perderá o direito da compra do bem e não terá direito à devolução do depósito caução de 5% do valor da avaliação.
Propostas
As propostas, em envelopes lacrados, serão recebidas na Prefeitura – Divisão de Licitações e Contratos da Secretaria Municipal de Administração – até as 17 horas do dia 13 (quinta-feira da próxima semana) e serão abertas na sexta-feira, 14, às 9 horas. A Prefeitura de Umuarama fica na Avenida Rio Branco, 3717, Centro Cívico. O telefone para maiores informações é (44) 3621-4141, ramal 127 ou 129, e fax (44) 3621-4138, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h, ou ainda pelo e-mail: licita@umuarama.pr.gov.br.
(Fonte: Ilustrado)