60 municípios brasileiros, foi apontado que 57 deles, ou seja, cerca de 95%, apresentaram irregularidades em licitações.
Em recente levantamento realizado pela Controladoria-Geral da União, que auditou 60 municípios brasileiros, foi apontado que 57 deles, ou seja, cerca de 95%, apresentaram irregularidades em licitações. As fraudes, que custam mais de R$ 860 milhões aos cofres públicos, são mais recorrentes em municípios abaixo de 500 mil habitantes, que, na maioria das vezes, não possui uma Procuradoria Municipal estruturada.
Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Guilherme Rodrigues, esse levantamento deixa claro que incluir os Procuradores Municipais na Constituição e deixar expressa a necessidade de realizar concurso para a carreira representará uma economia ao erário, uma vez que notícias de fraudes como essas serão evitadas.
“Nosso discurso mais uma vez se fortalece. A argumentação de que a PEC 17 retirará os recursos destinados à saúde, à educação e à infraestrutura não prevalece. Na verdade, os procuradores municipais concursados e organizados em carreira é que podem garantir a aplicação do dinheiro público de acordo com a lei, sem desvios, seja na atividade consultiva de apoio aos prefeitos, seja na esfera judicial. Prefeitos comprometidos com a legalidade e com a gestão moderna encontram nos Procuradores Municipais o apoio necessário para atender aos anseios da população com qualidade e eficiência,” rebate Rodrigues.
Atualmente a ANPM luta para incluir expressamente na Constituição a carreira de Procurador Municipal, por meio da PEC 17/12. Todavia, uma emenda apresentada pela senadora Ana Amélia (PP-RS), a pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), visa limitar para que apenas municípios acima de 100 mil habitantes sejam obrigados a realizar concurso. Esse número representa hoje menos de 6% das cidades brasileiras.
O presidente da ANPM reforça que a PEC 17 defende a moralidade, ao exigir a seleção de procuradores por concurso público, o que permite a defesa do patrimônio municipal e o controle da legalidade dos atos administrativos. “A PEC 17 vai permitir que os municípios tenham procuradores concursados, sem os vícios próprios dos apadrinhados e apaniguados, infelizmente ainda vistos na realidade brasileira. Aliás, o concurso já é exigido pela Constituição (art. 37, II) para todos os servidores. A PEC apenas reforça a necessidade da carreira, para aqueles profissionais que têm a missão institucional de defender a coisa pública”, argumenta.
De acordo com a pesquisa da CGU, os casos mais comuns de irregularidades envolvem alteração nos documentos licitatórios depois de assinados, uso de uma mesma licitação para projetos diferentes e vínculo familiar com a empresa contratada. Isso quando o gestor não “esquece” de divulgar os editais. Fraudes comuns em prefeituras que não possuem assessoria jurídica qualificada.
Para o secretário executivo da CGU, Luiz Navarro, o maior problema, contudo, é a impunidade. “Todos os casos são repassados ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União. Quando chegam às instâncias jurídicas, porém, os gestores municipais são liberados de qualquer responsabilidade por meio de recursos previstos na legislação”, diz Navarro.
Em Alagoas
Recentemente, em Alagoas, foi votada, na sessão do Pleno do TCE, a Instrução Normativa que estabelece a obrigatoriedade de concurso público para o cargo de Procurador Municipal. Com três votos a favor e três votos contra, a decisão ficou por conta do Presidente do TCE, que foi contrário à instrução.
“A medida traria aos municípios transparência e asseguraria ao gestor público municipal mais segurança na atuação de seus atos, concedendo-lhes uma assessoria jurídica permanente, habitual e qualificada mediante concurso público”, destaca a Presidente da Associação dos Procuradores de Municípios do Estado de Alagoas (APROMAL), Karla Falcão. “Essa medida representa um prejuízo a toda sociedade. A APROMAL está analisando a possibilidade de recorrer ao Judiciário”, complementa ela, ao lembrar que o Chefe do Ministério Público de Contas do TCE levantou a questão do impedimento ao voto de dois conselheiros, pelo grau de parentesco com prefeitos municipais.
A APROMAL já solicitou que a sessão do Pleno seja anulada a fim de que sejam designados substitutos, conforme reza o regimento do TCE e, assim, a questão seja apreciada de forma imparcial. “Com a presença de um Procurador por município, no mínimo, estaria preservada a memória e a permanência da atividade judicial e de consultoria, além de atender ao princípio constitucional do concurso público. A instituição de procuradorias em todos os municípios é um avanço institucional relevante para a eficiência administrativa e, consequentemente, para o atendimento do interesse público”, explica o vice-presidente da APROMAL, Bernardo Bastos, ao lembrar que 70% dos municípios alagoanos não possuem estrutura jurídica própria.
(Fonte: Alagoas)