A decisão foi tomada pelo conselheiro Mario de Mello, que é relator das contas do Careiro, atendendo a representação do Ministério Público de Contas (MPC-AM), na última sexta-feira (16)
A Prefeitura do Careiro Castanho teve o processo licitatório para recuperação de ramais suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). A decisão foi tomada pelo conselheiro Mario de Mello, que é relator das contas do Careiro, atendendo a representação do Ministério Público de Contas (MPC-AM), na última sexta-feira (16).
A Tomada de Preços nº 03/2016, no valor de R$ 421,8 mil, realizada pelo município do interior do Amazonas descumpriu a Lei de Licitações, de acordo com o despacho do relator. Também foi levada em consideração a documentação apresentada pela empresa New Life Construções Eireli ao MPC, a qual evidencia os problemas na legitimidade do procedimento administrativo.
“Constata-se a precariedade do certame quando restringe a participação de licitantes e não observa os requisitos impostos na Lei nº 8.666/93”, declarou Mello, na decisão.
O conselheiro destacou, ainda em seu despacho, a ausência de informações no Portal da Transparência da prefeitura referentes ao ano de 2016, assim como no aviso da licitação publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26 de julho deste ano, o valor de referência para a execução da obra e da extensão do serviço prestado; a existência de cláusula no edital restringindo indevidamente a competitividade, dificultando a participação e concorrência de empresas; e a desclassificação incorreta da empresa New Life Construções Eireli.
Segundo o TCE-AM, o prefeito e candidato à reeleição Hamilton Villar já foi notificado via representação em Manaus e tem 15 dias para apresentar defesa, caso não queira ter a licitação cancelada. A suspensão foi possível pelo fato de estar em fase de abertura, julgamento de documentação e das propostas de preços, evitando danos futuros para a cidade e a população. O descumprimento imediato da decisão da Corte de Contas está sob pena de aplicação de multa.
O prefeito informou, nesta segunda-feira, dia 19, que entrará em contato com a Secretaria de Administração do Careiro para obter as informações precisas sobre a suspensão da licitação de recuperação das vicinais. “Ainda não recebi a decisão. Mas se o TCE informar alguma irregularidade, vamos acatar e refazer após o período eleitoral”, afirmou Villar.
(Fonte: A critica)