Já o contrato com o Instituto de Tecnologia tinha finalidade de prestação de serviços técnicos especializados em assessoria tributária e jurídica para recuperação de créditos do Pasep recolhidos entre 1997 e 1999. À ocasião, a secretária de Finanças, Adelaide Morais, dispensou a licitação, alegando notória especialização da empresa para a realização do serviço. O valor do contrato, firmado em outubro de 2007, foi de R$ 1.076.304,00 por 12 meses.
O acordo foi considerado irregular pelo TCE no ano passado, justamente por falta de concorrência pública. No entendimento do órgão, outras empresas praticam o mesmo serviço e não foram consultadas pelo governo de Diadema, prejudicando o princípio do pagamento de menor preço com melhor qualidade.
A Prefeitura recorreu da decisão. Em sua defesa, informou que a ausência de certame foi embasada pelo Supremo Tribunal Federal, que, em outros casos semelhantes, considerou a notória especialização e o fator confiança como motivos plausíveis para a contratação direta.
O colegiado do tribunal negou recurso impetrado pelo Paço, que poderá recorrer novamente. Enquanto não esgotar caminhos jurídicos no TCE para reverter a decisão, os conselheiros não estipularão multa aos envolvidos.
(Fonte: Diario do Grande ABC)