Decisão liminar foi publicada pelo TCE-MS no Diário Oficial
O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) pediu uma comissão técnica na licitação de R$ 91 milhões do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste. O pregão visa comprar soluções em tecnologia educacional.
A decisão liminar foi publicada no Diário Oficial do órgão, nesta quarta-feira (9). O valor estimado do pregão é de R$ 91.185.607,50.
Os técnicos do Tribunal solicitaram que a licitação fosse suspensa, para que as correções fossem realizadas. Assim, disseram que as demandas foram parcialmente sanadas.
A “deficiência do Estudo Técnico Preliminar e falta de ampla pesquisa de mercado” permaneceram, segundo os técnicos. Conforme a divisão especializada, as irregularidades prejudicaram a competitividade e economicidade do pregão.
Foram apontados como irregularidades: estudo técnico preliminar inadequado à complexidade do objeto pretendido; ausência de comparativo de soluções e contratações semelhantes na administração pública, tornando os valores da contratação incompatíveis com os praticados no mercado; existência de cláusulas técnicas restritivas e com justificativa incompatível com a finalidade educacional.
Então, o conselheiro Waldir Neves Barbosa determinou que o Consórcio crie a “Comissão de Especialistas em Tecnologia da Informação e em Educação”. O grupo complementará o estudo técnico da licitação.
Por fim, se a exigência não for cumprida no prazo de cinco dias, o TCE-MS irá aplicar multa para o Consórcio.
(Fonte: Midia Max)