Secretário de Habitação é multado em R$ 5,5 mil pela contratação da Engelux Construtora
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregular a licitação que resultou na contratação, pela Prefeitura de Santo André, da Engelux Construtora, por cerca de R$ 25 milhões, para a execução de obras e serviços de saneamento integrado – urbanização e infra-estrutura -, no Complexo Jardim Irene, em Santo André.
O Tribunal avaliou que a Prefeitura, comandada pelo prefeito Aidan Ravin (PTB), não assegurou a obtenção da melhor contratação, nem da proposta economicamente mais vantajosa. Para o TCE, houve violação aos princípios da isonomia, da competitividade e da eficiência.
De acordo com o órgão, que avalia as administrações públicas, Alberto Rodrigues Casalinho, secretário de Obras e Serviços Públicos, foi a autoridade responsável pela abertura do certame licitatório, enquanto o ex-secretário de Gabinete Beto Torrado, pela homologação, sendo o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Frederico Muraro Filho, o agente público que firmou o instrumento, ou seja, contratou a Engelux.
Dos três, somente Muraro recebeu uma multa, no valor de 300 Ufesps , equivalentes a R$ 5,5 mil. No acórdão do tribunal, o secretário de Habitação é considerado a autoridade responsável pela contratação e terá 30 dias para atender as exigências.