Equipamentos estavam em teste e começariam a multar em março. Prefeitura revogou o pregão eletrônico antes que conselheiros votassem.
Os conselheiros do Tribunal de Contas de Sergipe (TCE) discutiram na manhã desta quinta-feira (20) sobre as irregularidades encontradas no edital do processo licitatório para a implantação de radares de trânsito em Aracaju. Três empresas que não participaram do pregão eletrônico apontaram falhas que impossibilitaram que elas apresentassem uma proposta concreta sobre a execução dos serviços. Uma quarta empresa denunciou um suposto favorecimento da gestão municipal em relação às duas vencedoras do certame, que já haviam instalado os equipamentos para a fase de testes e começaria a multar em meados do mês de março.
Clóvis Barbosa de Melo, vice-presidente do TCE, entendeu que o pedido de medida cautelar feito pelas empresas não precisaria entrar em votação porque a prefeitura revogou a licitação nesta quinta-feira (20), antes de começar a sessão na Corte de Contas porque a pauta perdeu o objeto de análise. Apesar disso, a denúncia de favorecimento vai ser investigada para saber se houve improbidade administrativa. O protocolo vai ser autuado e retornará à pauta de votação como processo.
“Nós vamos ouvir os gestores, encaminhar a denúncia de favorecimento ao Ministério Público e vamos apurar. Se houver algum tipo de improbidade, principalmente em relação ao direcionamento da licitação, os gestores serão punidos”, frisa Barbosa.
Uma equipe técnica do TCE se reuniu com representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento (Seplan) e da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), que reconheceram os erros e se comprometeram a enviar um novo edital para análise da Corte de Contas antes de torná-lo público. “Estamos aqui diante de uma esperteza absolutamente incomum. A Prefeitura Municipal de Aracaju. Identificamos ilegalidades graves a ponto de comprometer o resultado final do serviço”, argumenta Sérgio Monte Alegre, procurador geral do Ministério Público de Contas junto ao TCE.
Falhas no Edital
Entre os questionamentos feitos pelas empresas está o modo de seleção através de pregão eletrônico, pois para as empresas não se trata de serviços e bens de ordem comum e sim de objeto que busca solução, implantação e operação de equipamentos que necessitam de integração sistêmica e complexa.
A falta de um prazo de vigência do contrato, ausência de parâmetro para a formulação da proposta de preço e de definição da forma de pagamento do serviço também foram apontadas como as irregularidades no edital.
“Como cidadão eu tenho interesse de resolver isso o mais rápido possível. Que seja feita a nova licitação porque Aracaju não pode continuar como está sem controle no trânsito. Tenho a impressão que em um prazo de 40 dias um novo edital já vai ser colocado à disposição dos participantes”, destaca Barbosa. A gestão municipal divulgou nota oficial sobre o assunto, leia abaixo na íntegra:
“A Prefeitura Municipal de Aracaju, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento (Seplan), após análise das ponderações do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), revogou a licitação relativa à fiscalização eletrônica de trânsito, dentro do princípio da legalidade e transparência defendido pela atual administração municipal.
O pregão eletrônico nº 006/2014 tinha como objetivo a contratação da empresa para implantação, execução e manutenção do serviço. A Seplan irá adequar o edital de acordo com as análises feitas pelo TCE, garantindo total transparência e lisura no processo licitatório”.
(Fonte: G1)