A lei permite e estimula, por exemplo, que as empresas de pequeno porte do próprio município participem dos processos licitatórios
Duzentos e setenta gestores representantes das 62 prefeituras do Amazonas participaram do encontro para discutir e incentivar a implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa nas administrações públicas, nesta quarta-feira (13/3), no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). O evento – ocorrido simultaneamente em todos os TCs do país – foi realizado em parceria com o Sebrae, o Instituto Ruy Barbosa e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que fizeram a coordenação nacional.
A lei permite e estimula, por exemplo, que as empresas de pequeno porte do próprio município participem dos processos licitatórios, sem concorrência de grandes empresas da capital ou da própria cidade, gerando emprego e renda com a circulação do dinheiro.
O objetivo central do encontro, segundo o presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro, foi foi incentivar o cumprimento da legislação nos municípios. As empresas de pequeno e médio porte são as que estão em nossos municípios. Incentivar que as compras governamentais tenham a participação delas na cidade é estimular o desenvolvimento local porque, além de gerar renda, a movimentação financeira se transforma em imposto para o próprio município, comentou.
Érico Desterro disse que, desde o ano passado, o TCE-AM realiza um trabalho pedagógico e de orientação junto aos municípios. A próxima fase será de anotar o não cumprimento da legislação e cobrar e, posteriormente, de sancionar o gestor. Nas contas de 2012, tivemos o cuidado de alertar o gestor sobre a legislação e vamos continuar a fazer isso este ano, mas, futuramente, exigiremos o cumprimento desta lei. Os gestores precisam se conscientizar que a lei é boa e que precisa ser colocada em prática rapidamente, avaliou.