O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu medida cautelar nesta quinta-feira (1º) determinando que a Prefeitura de Aracaju (PMA) suspenda todas as licitações em andamento no município e pede que evite novos contratos. O julgamento determina ainda a citação do prefeito João Alves Filho para que se manifeste, agora em sede de processo auditoria especial no prazo de 15 dias.
A decisão ocorreu após a 4ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI) encaminhar informação ao conselheiro Ulices Andrade a respeito do grande número de processos licitatórios deflagrados pelo município de Aracaju, totalizando cerca de R$ 30 milhões. Na sua maioria, os objetos são relacionados à implantação do sistema de transporte BRT.
“Encontra-se diante de situação indubitavelmente irregular e lesiva, cujos efeitos decorrem da falta de planejamento e do desequilíbrio das contas públicas. Não é razoável este tipo de gasto restando um mês para o final do mandato, sobretudo devido à bem evidenciada situação financeira deficitária porque vem passando o município, inclusive, com atraso no pagamento dos servidores públicos e fornecedores”, disse o relator.
Para Ulices Andrade lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diz que “nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.
A Prefeitura de Aracaju ainda não se manifestou sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
(Fonte: Jornal de Floripa)